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Portaria nº 518 de 04/04/2003 / MTE - Ministério do Trabalho e Emprego
(D.O.U. 07/04/2003)
Adota como atividades de risco em potencial concernentes a radiações ionizantes ou substâncias radioativas, o “Quadro de Atividades e Operações Perigosas”, aprovado pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, conforme especifica e revoga a Portaria GM/MTE n. 496, de 11 de dezembro de 2002.
Portaria n.º 518 de 4 de abril de 2003
Adota como atividades de risco em potencial concernentes a radiações ionizantes ou substâncias radioativas, o “Quadro de Atividades e Operações Perigosas”, aprovado pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, conforme especifica e revoga a Portaria GM/MTE n. 496, de 11 de dezembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das competências que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, II, da Constituição da República Federativa do Brasil e o disposto no art. 200, caput, inciso VI e parágrafo único, c/c os arts. 193 e 196, todos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, e
CONSIDERANDO que qualquer exposição do trabalhador a radiações ionizantes ou substâncias radioativas é potencialmente prejudicial à sua saúde;
CONSIDERANDO, ainda, que o presente estado da tecnologia nuclear não permite evitar ou eliminar o risco em potencial oriundo de tais atividades; resolve:
Art. 1º Adotar como atividades de risco em potencial concernentes a radiações ionizantes ou substâncias radioativas, o “Quadro de Atividades e Operações Perigosas”, aprovado pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, a que se refere o ANEXO, da presente Portaria.
Art. 2º O trabalho nas condições enunciadas no quadro a que se refere o art. 1º, assegura ao empregado o adicional de periculosidade de que trata o § 1º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943.
Art. 3º A Secretaria de Inspeção do Trabalho, no prazo de 60 (sessenta) dias, fará revisão das Normas Regulamentadoras pertinentes, em especial da NR-16 - “ATIVIDADES DE OPERAÇÕES PERIGOSAS”, aprovada pela Portaria GM/MTb n. 3.214, de 8 de junho de 1978, com as alterações que couber, e baixará, na forma do art. 9º, inciso I, do Decreto n. 2.210, de 22 de abril de 1997, e do parágrafo único do art. 200 da CLT, incluindo normas específicas de segurança para as atividades ora adotadas.
Art. 4º Revoga-se a Portaria GM/MTE n. 496, de 11 de dezembro de 2002.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ANEXO: NR16